Acabo de receber um e-mail alertando em letras garrafais que a Câmara dos Deputados já teria aprovado o "fim do 13º salário" e que o projeto seguiria agora para o Senado.
Pessoal, vamos com calma. Lembro que na época da eleição presidencial de 2002 recebi e-mails jurando que se o Lula fosse eleito era certa a extinção do direito de propriedade. Bobagem!
Não dá para extinguir o décimo-terceiro salário, pois trata-se de direito garantido pela constituição no art. 7º, VIII, o qual muitos juristas consideram cláusula pétra (ou seja, impossível de ser modificado até por emenda constitucional), em razão de estar inserido no rol dos "direitos sociais".
Não li o tal projeto de lei (se alguém souber o número, favor me informar - se é que existe), mas talvez o que se discuta nele é a liberdade que os sindicatos de empregadores e trabalhadores têm para firmar acordos coletivos e se estes acordos podem ou não se sobrepor à lei para suprimir direitos trabalhistas. É disso que trata o art. 618 da CLT.
Em 2001 muito se discutiu sobre isso, a tal "flexibilização" das leis trabalhistas. Naquela oportunidade o Congresso restringiu um projeto de lei enviado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso que dava liberdade total para negociação coletiva entre os sindicatos, reafirmando o óbvio: tais acordos não podem limitar direitos previstos na Constituição.
Por isso acredito que não seja possível "acabar com o 13º", mas como este é um direito que depende de lei para ser regulamentado (Lei 4.749/65), talvez se possa modificar aspectos instrumentais, como por exemplo a forma como ele é pago. Já pensaram em receber o 13º salário em 12 vezes? Eu não duvido.
Mesmo que um projeto como esse venha a ser aprovado, certamente a vigência desta lei seria imediatamente suspensa por uma ação judicial (ADin) e a palavra final sobre a validade vai ser sempre do S.T.F.
Vamos fiscalizar sim, mas cuidado com os e-mails!!!
Obs: O S.T.F. não tem julgado contra os interesses do Governo ultimamente. Mas isso já é uma outra história, que fica para outra oportunidade...
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